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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
CASA E TERRENO EM PORTÃO/RS, sito à Rua João Alvício Mattje, número 365, Bairro Rincão do Cascalho, município de Portão, RS. AVALIAÇÃO: para fins da alienação judicial, o imóvel foi avaliado em R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). Trata-se de uma edificação em alvenaria, em regular estado de conservação e pintura, de dimensões 6,0m por 8,0m, totalizando 48,00m2 de área em alvenaria construída sobre um terreno, tendo por testada 12,00 (doze metros) e profundidade 30,00m (trinta metros). O pé-direito da residência médio é de 2,77m. A residência não é cercada em suas confrontações com os lotes vizinhos. Consta uma área coberta por telhado em péssimo estado de conservação, de frente 3,3 metros por 6,5 metros de profundidade, destinada a cobertura de veículos. Consta ao fundo da residência, uma casinha de cachorro, desprovida de valor comercial. Eventuais diferenças, referem-se às espessuras das paredes internas, distribuição interna do bem, estando dentro dos limites de tolerância da norma. Área terreno = 360,00m2. Área edificação de alvenaria = 48,00m2. Área telhado garagem = 21,45m2. MATRÍCULA No 11.302, feita em 17 de fevereiro de 2009/Prot, 25.489, mesma data. IMÓVEL: Um terreno, zona urbana desta cidade, constante do lote no 27 da quadra 240 da planta geral da cidade, no Bairro Rincão do Cascalho, fazendo frente para a Rua João Alvício Mattje, lado ímpar da numeração, distando 364,73m da esquina da Rua Júlio de Castilhos, com área superficial de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: frente ao SUDOESTE, com a Rua João Alvício Mattje, em 12,00m; ao SUDESTE, com o lote no 28, em 30,00m; ao NORDESTE, com terras de José Carlos Muller, Maria Lúcia Berghan e Valéria Verônica Muller Ely, em 12,00m; e, ao NOROESTE, com o lote no 26, em 30,00m. Quarteirão formado pelas Ruas Júlio de Castilhos, João Alvício Mattje e terras particulares. Tudo conforme certidão de matrícula no 11.302 do Ofício dos Registros Públicos, Registro de Imóveis do Município de Portão, RS; publicitada no site do leiloeiro www.arnoldoleiloes.com.br para conhecimento e download público de todos os interessados. AVERBAÇÕES/REGISTROS: AV.1/Mat.11302, feita em 17 de fevereiro de 2009/Prot.25489, mesma data. PACTO ANTENUPCIAL: o regime de bens convencionado entre os cônjuges MAURO GUILHERME ELY e VALÉRIA VERÔNICA MÜLLER, foi o da COMUNHÀO UNIVERSAL DE BENS. CADASTRO IMOBILIÁRIO: o imóvel está cadastrado no município sob código número 1096100. Em consulta ao cadastro imobiliário, não está regularizada a edificação perante o cadastro municipal.
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IMOVEIS JUNHO 2024
SEX - 28/06/2024
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